MOROSIDADE?
Dois desembargadores do Tribunal Regional Federal – TRF da 1ª região serão investigados por suposta demora para proferir decisões em processos que envolvem o pagamento de quase R$ 1 bilhão aos cofres da União. A determinação é do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que determinou o envio dos autos para a Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
TERRAS PARA ESTRANGEIROS
Em razão de empate na votação, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF não referendou decisão do ministro André Mendonça que havia determinado a suspensão de todos os processos na Justiça que tratem da compra de imóveis rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros.
BANCO DOS RÉUS
Amanhã, dia 10, quarta-feira, o Supremo Tribunal federal – STF pode julgar ação penal que tem como um dos réus o ex-senador e ex-presidente da República Fernando Collor, acusado por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e organização criminosa.
SEMEANDO A PAZ
Celso Amorim, designado por Lula para ser o negociador da paz entre Rússia e Ucrânia, será recebido nesta semana por Volodymyr Zelenskiy. Num eventual êxito de Lula, estará alimentado o coro de mudança na estrutura da ONU, que é o sonho do brasileiro, e que pode dar bons frutos no futuro.
SANEAMENTO BÁSICO
O Senado deve votar até o final do mês o projeto que suspende trechos de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre saneamento básico, editados no início de abril. O Projeto de Decreto Legislativo – PDL 98/2023, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), foi aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto que chega ao Senado é um texto alternativo (substitutivo) do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O PDL suspende dispositivos de dois decretos presidenciais de regulamentação do novo marco do saneamento básico. Esses decretos de Lula revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021.
SANEAMENTO BÁSICO II
Na avaliação dos autores e deputados defensores da suspensão, o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, impedindo a realização de licitação para a nova contratação do serviço. Por sua vez, os defensores da regulamentação argumentam que ela beneficia cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada de saneamento básico
IBGE CONTRATA ESTAGIÁRIOS
Começaram ontem, dia 8 e vão até 23 de maio as inscrições para o processo seletivo público com o objetivo de preencher 316 vagas de estágio no IBGE. As vagas estão espalhadas por 25 estados e no Distrito Federal. Existem 4 vaga para Vitória-ES. Tanto a inscrição quanto a prova online devem ser realizadas pelo site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), onde o candidato pode consultar o edital e o cronograma. A divulgação do resultado final está prevista para o dia 23 de junho.
PROTEÇÃO À 1ª INFÂNCIA
O Supremo Tribunal de Justiça – STJ autorizou prisão domiciliar para uma mãe devedora de alimentos e única responsável por outro filho menor de 12 anos. Ao aplicar, por analogia, o art. 318, V, do CPP, a 3ª turma do STJ considerou que esse dispositivo tem a finalidade de reduzir os efeitos negativos decorrentes do afastamento materno.
DEMISSÃO INDEVIDA
O Supremo Tribunal Federal – STF retoma no próximo dia 19 julgamento de importante questão trabalhista. Os ministros voltam a analisar ação contra decreto Federal 2.100/96 pelo qual o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, denunciou a Convenção 158 da OIT, que prevê proteção ao trabalhador contra a demissão arbitrária, sem justa causa. Processo se arrasta na Corte há mais de 26 anos e teve sucessivos pedidos de vista.
MAU USO DA JUSTIÇA
Juiz de Santa Quitéria/CE extinguiu, sem apreciação do mérito, duas ações semelhantes movidas contra um banco. Ao decidir, o magistrado verificou indícios de litigância predatória e sugeriu que a OAB/CE apure a possível existência de conduta criminosa por parte dos advogados.
CONTRA A MARÉ
Uma matéria de capa do jornal O Estado de S. Paulo de ontem, dia 8, demonstra o que já se previa: inadimplência bate recorde e chega a 43%. A taxa de juros nas alturas ainda vai fazer piorar o cenário, e novas empresas já estão com pedidos de recuperação judicial engatilhados.
MAU USO DA JUSTIÇA
Juiz de Santa Quitéria/CE extinguiu, sem apreciação do mérito, duas ações semelhantes movidas contra um banco. Ao decidir, o magistrado verificou indícios de litigância predatória e sugeriu que a OAB/ CE apure a possível existência de conduta criminosa por parte dos advogados
RESPONSABILIDADE CIVIL
A 3ª turma do Supremo Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa importadora e vendedora de berços que foi condenada a pagar indenização pela morte de um bebê de seis meses. Segundo os autos, a respiração da criança foi bloqueada após sua cabeça ficar presa no vão entre o colchão e o forro lateral do berço, o que provocou a morte por asfixia
ARREPENDIMENTO INEFICAZ
O Tribunal Superior do Trabalho – TST rejeitou a ação pela qual uma motorista pretendia anular um acordo homologado com uma microempresa de transportes de Rio Verde/GO, alegando que teria sofrido prejuízos com a decisão. Segundo o colegiado, o acordo homologado judicialmente só pode ser rescindido quando ficar comprovado que houve vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior.
SEM PERMISSÃO
O Tribunal de Justiça do Ceará – TJ/CE negou provimento ao recurso do compositor Jonas Alves da Silva, que pleiteava a condenação do cantor Wesley Safadão, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela suposta utilização/ plágio/adulteração de música de sua autoria no valor de R$ 4,7 milhões. Foi reconhecido, por meio do voto do relator, desembargador Durval Aires Filho, que não houve plágio, e sim desautorização da obra musical, sem qualquer comprovação de proveito econômico por parte do cantor
