Talentos da 3ª idade
O deputado estadual Bruno Lamas (PSB) quer criar uma espécie de vitrine para divulgar os currículos e os talentos de pessoas idosas que se encontram desocupadas apesar de usufruírem de boas condições de saúde física e mental. Ele apresentou o Projeto de Lei (PL) 255/2016 estabelecendo a criação, no Espírito Santo, do “Banco de Talentos da Terceira Idade”.
Talentos da 3ª idade II
Conforme a proposta, as pessoas a partir dos 60 anos de idade poderão se inscrever, gratuitamente, no sistema. Para isso, deverá anexar o curriculum vitae, no qual, conste, entre outras informações, sua formação educacional, locais onde trabalhou ou trabalha, especialidades dominadas e disponibilidade de tempo para participar de palestras, treinamentos, programas de educação pública executiva, engajamento em projetos sociais, entre outras atividades.
Talentos da 3ª idade III
Os órgãos públicos que se interessarem pelos inscritos no banco o convidarão para participar de atividades que sejam de interesse da instituição. O projeto prevê também que a participação do interessado inscrito no Banco de Talentos será gratuita, porém com todas as suas despesas de locomoção, alimentação e eventual hospedagem, pagas pelo órgão que deseja a atividade que ele irá apresentar.
Talentos da 3ª idade IV
Bruno Lamas argumenta que a proposta se insere em vários direitos previstos na Constituição Federal. Entre eles os relacionados à saúde, uma vez que permite a aposentados continuarem ativos, prestando serviços à sociedade, o que repercute na saúde física e mental. Segundo o parlamentar, insere-se também no tema “educação e cultura”, pois os idosos, por meio das suas atividades junto aos órgãos públicos, poderão contribuir para a educação e cultura das pessoas.
Falso agente de trânsito
Um homem de 38 anos foi preso em flagrante por estelionato após se passar por agente de trânsito em São Gabriel da Palha, região noroeste do Espírito Santo. A prisão aconteceu na tarde da última quinta-feira, 1, depois de vários motoristas vítimas do golpista denunciarem o caso para a polícia. De acordo com informações da Polícia Militar, que não divulgou a identidade do suspeito, o homem estava usando um colete refletivo e disfarçado de agente de trânsito. Ele abordava os condutores de veículos e pedia dinheiro. O suspeito foi localizado pelos militares na Avenida Rio Branco, em São Gabriel da Palha.
Falso agente de trânsito II
Ainda segundo a polícia, ao ser questionado pelos militares, o suspeito acabou confessando que estava abordando os motoristas e pedindo dinheiro para comprar comida. O falso agente de trânsito foi detido e levado à delegacia para prestar depoimento.
Massacre do Carandiru
Filhos de detento morto no massacre do Carandiru não serão indenizados pelo Estado de SP. A decisão é da 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP, ao dar provimento a recurso da Fazenda para extinguir o processo pelo reconhecimento de prescrição. Para o relator, desembargador Aroldo Viotti, o caso não discute reparação com base na condenação criminal dos policiais, mas sim omissão do Estado na administração penitenciária, tendo o prazo prescricional se esgotado em 2011.
Bem de família
Sem precedentes no STJ, o ministro Luis Felipe Salomão instigou a 4ª turma a refletir sobre a necessidade de uma releitura da jurisprudência quanto à absoluta impenhorabilidade do bem de família (lei 8.009/90). S. Exa. sugere que, em situações específicas, a partir da ponderação do juiz, ele poderá determinar a penhora, considerando que o percentual a ser retirado para pagar o credor não impede que a sobra leve à aquisição de outro imóvel de padrão semelhante.
Bem de família II
No caso concreto em análise, tanto sentença, quanto acórdão, não acolheram o pedido da associação credora para penhora do bem: um apartamento que, à época da propositura da ação, foi avaliado entre R$ 500 mil e R$ 1,2 mi, ao passo que a dívida era de cerca de R$ 70 mil. O relator ressaltou que não se trata de uma guinada na jurisprudência, mas uma adequação à realidade contemporânea.
Bem de família III
De acordo com Salomão, levando em conta os princípios constitucionais para proteção do devedor, outros podem ser destacados, como a garantia à ordem jurídica justa e efetiva, de modo que a negativa de penhora de imóvel de alto valor com base na lei que prevê a impenhorabilidade de bem de família ofende, a seu ver, o princípio da razoabilidade. “A proposta é de afastamento da absoluta impenhorabilidade, e da possibilidade de ser afastada diante do caso concreto e da ponderação dos direitos em jogo. Não a imposição de nova sistemática”, destacou o ministro. Ponderou ainda que se o objetivo da lei é garantir a dignidade humana e o direito à moradia, acaso deferida a penhora, tais bens jurídicos se manterão incólumes, pois será possível que a família, após a satisfação do crédito, continue habitando local com dignidade e superior à média.
Inabilitação
Com duvidosa legitimidade, a Associação Médica Brasileira impetrou Mandato de Segurança – MS, no Supremo Tribunal Federal – STF, pedindo que a ex-presidente Dilma Rousseff, que atualmente continua no PT, mas já namorando a sua volta para o PDT, fique inabilitada por oito anos para o exercício de função pública.
Inabilitação II
Um grupo de 12 pessoas também impetrou MS no Supremo contra a decisão do Senado que permitiu à ex-presidente exercer funções públicas. Entre os signatários do pedido, um descendente da família real brasileira : Luiz Philippe de Orleans e Bragança – sobrinho de dom Luiz de Orleans e Bragança, atual Chefe da Casa Imperial do Brasil, primogênito e herdeiro da monarquia.
Inabilitação III
Os jornais de hoje informam que a base governista estuda ir ao STF para reverter a decisão que garantiu à petista o direito de ocupar cargos públicos. De acordo com o Estadão, o documento, encabeçado pelo PSDB, será assinado pelo DEM, PPS e parte do PMDB.
Vaga do Senado no CNJ
A Folha de São Paulo diz que “a decisão de Ricardo Lewandowski de fatiar o impeachment pode atrair apoio de Renan Calheiros para Octavio Orzari, candidato apoiado pelo ministro” para vaga do Senado no CNJ. A favor de Octavio conta ainda o fato de que é advogado do Senado, e não um alienígena, estranho ao ninho. No entanto, o jornal parte da premissa de que Lewandowski teria atendido o pedido de Renan para fatiar o julgamento, por isso o crédito daquele com este. Todavia, a leitura do matutino está redondamente equivocada. A versão mais crível é ao contrário. De modo que, na contabilidade, Renan é que está no azul.
Lula no sal
A 10ª câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão do juízo da 4ª vara Criminal Central, que remeteu para a Justiça Federal do Paraná – JFPR processo que tem como réus, entre outros, o ex-presidente Lula, sua esposa e seu filho. A decisão de manter o processo no âmbito Federal teve votação unânime dos desembargadores e manifestação favorável da Procuradoria. Ao todo são 17 réus, acusados de vários crimes, dentre os quais lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Em seu voto, o relator, desembargador Nuevo Campos, ressalta que “o caso aponta para a existência de robusta conexão com os fatos apurados na operação denominada ‘Lava Jato’, em trâmite perante o juízo da 13ª vara Federal de Curitiba (PR)”. Acompanharam o voto os desembargadores Carlos Bueno e Galvão Bruno. (Processo : 0021483-77.2016.8.26.0050).
Tá liberado
Estagiário inscrito na OAB não precisa de advogado para entrar em presídio.
Expansão de termo
O Tribunal de Apelações de Nova Iorque decidiu que o termo “pais” deverá ser expandido, em uma decisão que servirá para acomodar casais do mesmo sexo. Breve pó aqui.
Sem armas
O Tribunal Federal americano decidiu que armas de fogo não poderão ser vendidas para cidadãos titulares de cartão de maconha medicinal.
MPES denuncia prefeitos
O procurador de Justiça Especial, Fábio Vello Corrêa, ajuizou denúncias contra os prefeitos de São Mateus, Amadeu Boroto (PSB), de Pedro Canário, Antônio Wilson Fiorot (PSB), e de Ibatiba, José Alcure de Oliveira (PP), por crimes ambientais. Nos dois municípios do norte do Estado, os crimes denunciados consistem no descumprimento do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) 02/2013 – firmado entre as duas prefeituras, o Ministério Público Estadual (MPES), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Instituto Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Iema) – e que estabelecia ações e procedimentos necessários à adequação do Sistema de Destinação Final de Resíduos Sólidos.
MPES denuncia prefeitos II
Após assinatura do TCA, o MPES realizou duas vistorias em 2014 e uma em março deste ano, em que ficou evidente o não atendimento às medidas acordadas. Ficou flagrante também, segundo a denúncia do procurador, a “contaminação do solo e dos mananciais hídricos, por meio do chorume, tendo em vista a ausência de sistema de drenagem na área de disposição fina de resíduos, com riscos à saúde pública, assim como a contaminação atmosférica, com os gases produzidos pela decomposição dos resíduos orgânicos, em razão da ausência de sistema de drenagem de gases suficiente ao tamanho da área”.
Multado no escombro
O condutor de um carro foi multado em R$ 957,70 por ultrapassagem irregular na BR 101, na altura do município de Fundão. A notícia acima poderia ser considerada comum, se a autuação não tivesse sido registrada no dia 19 de julho, pouco mais de 10 horas depois do veículo em questão ser soterrado nos escombros da área de lazer do Edifício Grand Parc, na Enseada do Suá, em Vitória.
Multado no escombro II
Idenis Franco de Freitas, dono do Kia Sportage em questão, não esconde sua insatisfação quando fala no assunto. “Eu tenho como provar que não estava no local da infração no momento do registro, mas quantas vezes essas coisas acontecem e não se tem como comprovar? Isso é o Brasil”, desabafou. O morador do Grand Parc irá recorrer da autuação, que se configura como infração gravíssima, com multa e perda de sete pontos na carteira de habilitação.
Multado no escombro III
Em nota, a Polícia Rodoviária Federal, autora do auto de infração, afirmou que o documento foi lavrado sem abordagem, porém o veículo foi consultado nos sistemas da policia antes de ser autuado. Para Idenis, a PRF informou que pode se tratar de uma clonagem.
Supermercado condenado
Um supermercado do município de Serra foi condenado ao pagamento de pouco mais de R$ 55 mil em indenizações a uma cliente que teve seu veículo furtado no estacionamento do estabelecimento comercial. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última sexta-feira, e é da 2ª Vara Cível do Fórum do Município.
Supermercado condenado II
Os valores indenizatórios, de acordo com a decisão do juiz, ficaram distribuídos da seguinte maneira: R$ 40.161,00 pelos danos materiais, uma vez que o veículo furtado foi avaliado em R$ 30.561,00, e tinha um sistema de som estimado em R$ 9.600. Já os danos morais foram arbitrados em R$ 15 mil. Durante a fase de instrução do processo n° 0009691-07.2014.8.08.0048, o supermercado alegou que a autora não teria demonstrado a ocorrência do furto, tampouco a propriedade sobre os bens descritos em sua petição.
Supermercado condenado III
No entanto, para o magistrado, a empresa não teria demonstrado interesse em produzir provas que refutassem a versão da requerente, deixando, inclusive, de juntar aos autos qualquer documento que comprovasse que o furto não aconteceu em suas dependências. As filmagens do sistema de monitoramento instalado no estacionamento também não foram levadas a Juízo.
Calma lá
O ministro do STJ, Marco Aurélio suspendeu o bloqueio de R$ 2,1 bi da empreiteira Odebrecht – determinado pelo TCU. Sem dizer, mas ficando claro que não pode o sapateiro ir além dos sapatos, o ministro ressaltou que o TCU não pode impor cautelar de indisponibilidade de bens em desfavor de particular. “Quanto ao tema, já me manifestei em outras ocasiões, tendo assentado não reconhecer a órgão administrativo, como é o Tribunal de Contas – auxiliar do Congresso Nacional, no controle da Administração Pública –, poder dessa natureza.” (MS 34.357).
