CHURRASQUEIRA NA CONTRA-MÃO
Por desvio de finalidade no uso de verbas públicas e consequente prejuízo ao erário, um delegado da Polícia Civil, de Santa Catarina, lotado na DP da cidade de Forquilhinha e dois funcionários terceirizados daquela repartição foram condenados por atos de improbidade administrativa. Eles usaram a verba do convênio firmado entre o município, a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Militar, denominado ‘’convênio de trânsito”.
CHURRASQUEIRA NA CONTRA-MÃO
O dano ao erário alcançou mais de R$ 16 mil em valores da época. A decisão é da juíza Elaine Veloso Marraschi, titular da vara única da comarca de Forquilhinha. Segundo a denúncia, a partir da análise de documentos de 2009 e 2012, constatou-se a existência de irregularidades no emprego das verbas com a aquisição de bens e serviços estranhos como churrasqueira, forno elétrico, liquidificador, gêneros alimentícios, materiais de limpeza e outros produtos. Eles foram condenados ao ressarcimento integral solidário do dano, no valor de R$ 16.162,25, acrescido de juros e correção monetária
PREFEITOS PLANEJADOS
As prefeituras que receberam com alívio a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desconsiderar a prévia populacional do Censo na definição dos coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), precisam se preparar para quando o levantamento for concluído. Essa é a recomendação do especialista em orçamento público Cesar Lima.
ALTERNATIVAS
O Supremo Tribunal Federal – STF declara constitucional dispositivo do código Penal Civil – CPC que autoriza juiz a determinar medidas coercitivas necessárias, como apreensão de Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou passaporte, para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
TRANSTORNOS
Em razão dos arranjos para o funeral da Rainha Elizabeth, um voo, com escala em Londres e destino final Edimburgo, foi cancelado e passageiro não conseguiu participar de congresso internacional. Resultado: as aéreas Latam e British Airways deverão indenizá-lo por danos morais e materiais.
SOLTA O CABRAL
Por excesso de prazo e falta de justificativa para manutenção da medida, a 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) revogou na última quinta-feira (dia 9/2) a última ordem de prisão omiciliar contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Dessa maneira, o político, o último grande alvo da “lava jato” que estava encarcerado, poderá ser libertado após mais de seis anos. A prisão será substituída por medidas cautelares alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica, a apreensão do passaporte e a obrigação de comparecimento mensal à Justiça.
TURISMO ESTRANGEIRO
Levantamento do Banco Central do Brasil (Bacen) mostra crescimento no setor de turismo estrangeiro no país. Dados mostram que em 2021 o turismo estrangeiro rendeu US$ 2 bilhões e 947 milhões para o país. Já em 2022, o montante saltou para US$ 4 bilhões e 952 milhões, o que representa crescimento de 68%. Se comparado a 2020, a alta foi de 62,6%. Para a ministra do Turismo, Daniela Carneiro, a expectativa para 2023 é que este ano seja ainda melhor para o setor. Ela reforça que o Brasil vai trabalhar para que turistas de países vizinhos como da Argentina e do Uruguai “possam retornar ao Brasil”.
DEPUTADO ACIONA LULA
O deputado estadual Felipe Camozzato (Novo), do Rio Grande do Sul, ingressou com uma ação na Justiça Federal pelo fato de o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referir-se nominalmente ao presidente em material divulgado em canais institucionais. Segundo a ação do parlamentar, ao usar a referência a “governo Lula”, a Presidência “fere os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro, em especial o da impessoalidade”. O correto, na visão de Camozzato, deveria ser a menção a “governo federal”.
DEPUTADO ACIONA LULA II
A ação pede a suspensão da veiculação das peças, uma vez que “no imaginário popular ‘Governo Federal’ e ‘Governo Lula’ são expressões intercambiáveis, promovendo continuamente a captura do poder público por parte de um agente político”. Uma das peças da Presidência incluídas pelo parlamentar na ação diz que “o compromisso do governo Lula é melhorar a vida de todo o povo brasileiro, em especial de quem mais precisa”. Outras mencionam promessas na área ambiental e no combate à fome.
DEPUTADO ACIONA LULA III
“A comunicação institucional sequer poderia mencionar o nome do presidente de maneira tão irresponsável, aliando a sua imagem a avanços civilizatórios como a resolução da fome e da pobreza sem que motivo algum o justifique”, afirma a ação do deputado.
MEDIDA PROVISÓRIA
A Medida Provisória 1.154/2023, apresentada pelo deputado Danilo Forte (União/CE) e editada pelo presidente Lula, propõe que os atos normativos atualmente emitidos pelas agências reguladoras sejam emanados por conselhos ligados aos Ministérios e secretarias que atuarão nas funções de regulação e edição de atos normativos.
PROFISSÃO DE RISCO
Cerca de 50% dos juízes brasileiros dizem já ter sofrido ameaça à vida ou à integridade física em decorrência do exercício da função pública. Na América Latina, apenas a Bolívia apresenta índice mais elevado: 65%. Essa é uma das conclusões preliminares da pesquisa “Perfil da Magistratura Latinoamericana”.
