PROIBIDO GADO VIVO
O Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais obteve uma grande vitória na justiça. Uma sentença da Justiça Federal proibiu a exportação de gado vivo em todos os portos do país. Em 2017 o Fórum ajuizou Ação Civil Pública que tramitou na 25ª Vara Federal de São Paulo, onde se buscou a proibição da exportação de gado vivo no Brasil. Foi obtida uma liminar determinando a suspensão, porém a mesma foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo – (TRF3).
PROIBIDO GADO VIVO II
Após longa tramitação processual foi prolatada sentença histórica para o direito dos animais, onde se reconhece o sofrimento causado aos animais, em uma atividade assemelhada ao tráfico de humanos na época da escravidão. “Hoje se reconhece o óbvio, que o animal não é coisa e sim um ser vivo senciente com direitos fundamentais e dignidade” MP/SP, Laerte Fernando Levai. Na sentença, o juiz reconhece a dignidade dos animais e entende que tal atividade é cruel e não podendo ser justificada ou tolerada sob a égide de eventual prejuízo comercial
INDENIZAÇÃO POR BOATO
Uma empresa de prestação de serviços foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a ex-empregado que provou ter sido alvo de boato por parte do proprietário Da empresa. A decisão é do juiz do Trabalho Nelson Henrique Rezende Pereira, titular da vara do Trabalho de Nanuque/ MG. O homem trabalhou por cerca de nove anos para a empresa e relatou que “descobriu que sua demissão havia se dado em razão de ter sido falsamente acusado de furto pelo representante da empresa, o que lhe expôs a situação vexatória, impedindo-o de conseguir outros empregos”.
ASSÉDIO, NÃO.
A Câmara Federal aprovou na semana passada, o projeto que inclui no Estatuto da OAB infrações disciplinares relativas ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação. Texto segue para aprovação no Senado.
PRAIA DE MEAÍPE
A obra de alargamento da Praia de Meaípe, em Guarapari, uma realização do Governo do Estado, através do Departamento de Edificações e Rodovias do ES (DER),e executada pelo Consórcio Meaípe, chega ao final. A draga Ortelius, responsável pelo bombeamento da areia da jazida até a orla, iniciou os trabalhos no dia 16 de março, e desde então, aproximadamente 1,2 milhões de m³ de areia foram utilizados para a recuperação da praia. Os comerciantes e os freqüentadores ficaram satisfeitoscom a velocidade da realização da obra. A praia havia sido engolida pelas altas marés da região.
FAKE NEWS
Na semana passada, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, sensível ao debate que ocupa a pauta nacional, instalou o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, órgão previsto na ConstituiçãoFederal de 88 (art. 224).
REFORMA TRIBUTÁRIA
“A reforma tributária no Brasil é urgente. Nós estamos há 25 anos clamando por uma”. A afirmação é do professor Heleno Taveira Torres,Titular de Direto Financeiro do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito
da Universidade de São Paulo. Desde que eu me entendo como gente, ouço essa história da “reforma tributária no Brasil”. Sabe quando ela vai sair? Nunca!
"COM A RAZÃO A UNIÃO"
Atendendo o governo, ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal de Justiça – STJ derrubou liminar que suspendia os efeitos práticos da decisão do STJ que permite a cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS. Como se sabe, o STF não modulou os efeitos em quebra da coisa julgada tributária. O fato gera muitas dúvidas e incertezas entre os contribuintes.
FALTA DE JUSTA CAUSA?
O juiz Federal Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior, da 3ª vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, arquivou processo contra a advogada Flávia Aparecida Rodrigues Moraes, acusada de falas xenofóbicas contra o Nordeste após as eleições para presidente. A advogada que, no fim do ano passado,no calor das eleições, proferiu bobagens contra o Nordeste e disse que não iria mais “alimentar quem vive de migalhas”. Por entender que não há “justa causa à ação penal”, o magistrado atendeu pedido da defesa.
INDULTO INCONSTITUCIONAL
O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para anular decreto legal do ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro que concedeu indulto ao ex-deputado Daniel Silveira. Trata-se de uma “picuinha” do STF, para contrariar uma decisão legal do ex-presidente. Até o momento, cinco ministros (Moraes, Barroso, Fachin, Toffoli e Cármen Lúcia) acompanharam o entendimento inconstitucional da relatora, ministra Rosa Weber.
INDULTO INCONSTITUCIONAL II
“O indulto era um ataque direto e frontal ao Poder Judiciário”, disse o ministro Alexandre de Moraes, do STF, no julgamento anterior. Ou seja, virou uma “picuinha” do STF com Bolsonaro. Quem sabe se o Mourão tivesse concedido o indulto ao Silveira teria passado sem nenhum impedimento. Estamosem um país sem rumo.
