VILÃ DO CONSUMIDOR
A empresa Espírito Santo Centrais Eletricas S.A. sempre aparece nos releases da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES como vilã! Isto tenho acompanhado sempre, inclusive publicando aqui neste mesmo espaço. Quando o processo é julgado na primeira instância, é divulgado o release com o seguinte título, como exemplo: Companhia elétrica deve indenizar morador que teve eletrodomésticos danificados devido a apagão! Processo do TJES 00072760720198080006 que está na Vara de Aracruz.
VILÃ DO CONSUMIDOR II
O último andamento foi em 07/02/2023 e publicado julgamento em 08/02/2023. E o pobre do consumidor deve ter deixado de trabalhar um dia para acompanhar o julgamento. Coitado, o consumidor não sabe da força que a Escelsa tem para reverter a situação. Eu escrevo isto porque fui vítima de uma ação, onde a Escelsa usou indevidamente, ou seja, sem a minha autorização para colocar meu CPF em uma conta de luz, em Vila Velha e meu nome ir, indevidamente para o protesto. A Escelsa conseguiu destruir, ou seja, eliminar o controle do meu indevido consumo ficando eu fora da lista dos consumidores. E simplesmente, meu processo foi vencido na Segunda Instância com uma decisão para eu não poder recorrer à Terceira Instância. É assim que a vida anda, para o consumidor da Escelsa.
LIMITE DA COISA JULGADA
Sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária, discussão que está na pauta do Supremo Tribunal Federal desta semana, Teresa Arruda Alvim e Smith Barreni ressaltam que neste campo do Direito a jurisprudência não deve ser alterada com frequência, já que a previsibilidade é absolutamente imprescindível para gerar tranquilidade social.
LIMITE DA COISA JULGADA II
Os limites da coisa julgada em matéria tributária ganham também o olhar do advogado Kiyoshi Harada. De acordo com o tributarista, a abolição da coisa julgada em nome de igualdade material não parece constitucional, trazendo um clima de insegurança jurídica.
AUTOINCRIMINAÇÃO
É crime fugir de blitz para encobrir outro delito? O Supremo Tribunal Federal – STF julgará se a garantia constitucional contra a autoincriminação se aplica quando o objetivo deliberado da desobediência for ocultar crime anterior.
FUNDO CIDADES
O governador José Renato Casagrande (PSB) realizou na manhã da última terça-feira (7) uma visita de cortesia ao ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. Na oportunidade, Casagrande convidou o ministro para participar do lançamento do Fundo Cidades, que acontecerá em março, no Espírito Santo. Casagrande participou em Brasília de uma série de agendas com ministros. “Vim ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para convidar o ministro Waldez Góes, que foi meu colega [governador do Amapá] para nos visitar agora em março, quando vamos lançar o Fundo Cidades sobre ações de enfrentamento às mudanças climáticas. Queremos que o ministro e a sua equipe possam conhecer de perto o nosso trabalho e também as ações que estamos desenvolvendo na área de Defesa Civil, omo o nosso Centro Estadual de Gerenciamento de Riscos e Desastres”, disse o governador
DIESEL
O preço do diesel vendido pela Petrobras às distribuidoras de combustíveis teve uma queda de R$ 0,40 a partir de ontem (8), conforme anunciou na última terça-feira (7), no Rio de Janeiro, a estatal. Em termos percentuais, a redução é de 8,8%. Com a variação de preço, o valor do litro do diesel comprado pelas distribuidoras, chamado de diesel A, vai cair de R$ 4,50 para R$ 4,10, segundo a Petrobras.
PROJETO ISENTA ICMS
Tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo – ALES proposta que legisla sobre imposto incidente na cesta básica brasileira. O objetivo do Projeto de Lei (PL) 7/2023, de autoria do deputado Alexandre Xambinho (PSC), é conceder isenção de ICMS nas operações internas de produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. Para isso, a proposta trata da adesão do Espírito Santo ao Convênio de ICMS 224/2017, a exemplo do realizado pelo Governo de São Paulo.
QUINTO CONSTITUCIONAL
OAB lançará editais para o preenchimento de seis vagas do Quinto Constitucional até março. As escolhas serão para cadeiras de ministro no STJ e TST e de desembargadores para os TRFs da 1ª região (duas vagas), da 2ª região e da 3ª região.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Os advogados Luiz Roberto Peroba e Marco Aurelio Louzinha Betoni (Pinheiro Neto Advogados) resgatam os principais pontos de dois projetos de reforma tributária ampla atualmente em discussão no Congresso: as PECs 45 e 110. Apesar de parecerem semelhantes, os autores destacam que os textos possuem diferenças significativas que devem ser estudadas.
