VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal -STF suspendeu processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify. Para o ministro, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho – TRT-3 está em desacordo com entendimento do Supremo que reconhece formas alternativas à relação de emprego. Em maio último, ministro Alexandre derrubou outra decisão sobre o mesmo tema.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO II
Para o TRT da 3ª região, sediado em Belo Horizonte/MG, haveria relação direta, de natureza empregatícia, entre a plataforma e o motorista. Além disso, o Cabify seria uma empresa de transporte, e não de intermediação de relacionamento. Em uma análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes verificou que a decisão do TRT-3 destoa da jurisprudência do Supremo no sentido da permissão constitucional de formas alternativas à relação de emprego, firmada nos julgamentos da ADC 48, da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725 da repercussão geral). A matéria completa está no link https://www.migalhas.com.br/quentes/390685/moraes-suspende-acao-que-reconheceu-vinculo-entre-motorista-e-cabify
38º EXAME DE ORDEM
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, após análise da prova objetiva do 38º Exame de Ordem Unificado relativa à primeira fase, anulou as questões de número 45, 60 e 62 do caderno de prova tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4, sendo atribuída a respectiva pontuação a todos os examinandos. Quem o exame é só conferir.
"O VELHO, O MENINO E O BURRO"
A juíza de Direito Carla Carneiro Teixeira Ceará, de Salvador/BA, iniciou decisão com uma fábula de Esopo e negou exceção de suspeição arguida contra ela. A parte reclamava, entre outras alegações, que a complexa ação foi julgada em 9 meses, e que a juíza despachou às 5:58 da manhã. “Trata-se de exemplo claro do que queria demonstrar Esopo com a famosa fábula ‘O velho, o menino e o burro’: o juiz é criticado se os processos demoram demais, mas também se demoram de menos; o juiz é criticado se não trabalha além de seu horário, mas também se trabalha além de seu horário.”
DE NOVO
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o seu então candidato a vice-presidente, Walter Braga Netto, demonstrem a origem de recursos usados em atos de campanha realizados no feriado do 7 de Setembro de 2022, em Brasília e no Rio de Janeiro, e aplicou uma multa de R$ 55 mil a cada um deles por manterem no ar publicações do evento. As decisões são do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
O fórum de Londrina/Paraná ganhou reforços importantes em seu quadro de servidores. Os cachorros Bello, Snow e Teela tornaram-se os primeiros cães de assistência judiciária do Brasil. Eles foram incorporados como instrumento terapêutico na rede de proteção às crianças e adolescentes vítimas de violência psicológica, física, abuso sexual ou abandono.
DÍVIDA TRABALHISTA
A 5ª câmara do TRT da 12ª região decidiu, por unanimidade, que a carteira de motorista e o passaporte de devedor trabalhista não devem ser apreendidos para forçar o pagamento de uma dívida. O entendimento foi dado em uma ação em trâmite há oito anos, na qual 16 funcionários pediram a adoção de medidas coercitivas contra o empregador a fim de satisfazer os créditos, já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. O caso aconteceu em Rio do Sul, município da região do Alto Vale do Itajaí, no Estado do Paraná, envolvendo empregados de uma empresa do ramo de confecção. Após o reconhecimento da dívida em juízo, foram feitas várias tentativas, sem sucesso, de pagamento.
ESQUENTAM OS TAMBORINS
Deu no site “Século Diário”, que em três dias, na sua meta de triplicar número de prefeituras em 2024, o deputado federal Gilson Daniel (Podemos-ES) promoveu uma corrida de articulações e conversas com 19 prefeitos, sem falar de vices, vereadores e ex-ocupantes de cadeiras eletivas. Tudo registrado nas redes sociais. Esse foi o ritmo frenético do Gilson Daniel, na semana passada em Vitória. Do ponto de vista do mandato, as agendas seguem a linha que ele tem explorado desde antes de assumir a cadeira, de um deputado com a bandeira municipalista. Ou seja, para ele, o pleito de 2024 é logo ali.
ESPIÃO OU EXPEÃO
O ministro Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública, afirmou na último quinta-feira (27) que não extraditará Sergei Cherkasov, suposto espião russo que se passava por brasileiro nos Estados Unidos, e que o manterá preso no Brasil, embasando-se em “Tratados e na Lei 13.445/2017”.O Ministro se manifestou em sua conta do twitter após o Estados Unidos e a Rússia solicitarem a extradição de Sergei
