ABANDONO DE IDOSOS
Um levantamento divulgado recentemente pelo Ministério dos Direitos Humanos acendeu um importante alerta. O número de denúncias de abandono de idosos cresceu 885% em 2023. São quase 20 mil denúncias registradas entre janeiro e maio deste ano. No mesmo período em 2022 foram 2.092 casos. Para abordar o assunto, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo-ALES realizará audiência pública, na próxima quinta-feira (29), às 9 horas, no auditório Hermógenes Lima Fonseca.
PLENÁRIO VAZIO
A Câmara Federal resolveu enforcar esta semana. A maioria dos deputados deve ficar em suas bases eleitorais. Parlamentares sobretudo do Nordeste vão acompanhar os festejos juninos, tradicionais em seus estados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), reservou para as duas semanas seguintes as principais votações, como a do arcabouço fiscal, que volta do Senado após as mudanças feitas pelos senadores, e a reforma tributária.Arthur Lira pretende realizar sessões de segunda (3) a sexta–feira (7) na próxima semana.
PLENÁRIO VAZIO II
A pauta está trancada desde a última quarta-feira (21) para análise do projeto de lei (2384/2023) que recria o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que tramita em regime de urgência. A proposta, inicialmente tratada como medida provisória pelo governo, foi convertida em projeto de lei a pedido dos deputados. Por tramitar em regime de urgência, o texto tem prioridade nas votações porque decorreu o período de 45 dias. Com o voto de qualidade, a União é dada como vencedora no julgamento dos processos administrativos por dívidas tributárias no Carf. O governo federal espera elevar a arrecadação em R$ 50 bilhões este ano com a medida.
POSSE DO ZANIN
A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal-STF agendou para 3 de agosto a posse do ilustre filho de Piracicaba/SP, o advogado Cristiano Zanin, no cargo de ministro do STF. Ele conseguiu argumentos para soltar o ex-presidiário hoje Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva (PT-SP). Lula foi condenado a prisão por roubos e chegou a cumprir mais de 500 dias de cadeia, atrás da grades
EXPERIÊNCIA X PERÍCIA TÉCNICA
Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a 3ªTurma do Supremo Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJ/RJ que, em processo executório, fixou o valor de um imóvel penhorado com base na regra de experiência, dispensando a perícia técnica.
DOUTRINA
Fernanda Mathias de Souza Garcia averigua, à luz da jurisprudência do STJ, a adequada interpretação do instituto da curatela à luz dos arts. 84 e 85 da lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que alterou os artigos 3º e 4º do CC. (Clique aqui)!!! Durante julgamento na 4ª turma Cível do TJ/DF, desembargador afirmou que indenização de R$ 50 mil para uma família rural, que perdeu um filho eletrocutado, “seria muito significativo”. Assista. (Clique aqui)
FARRAS NA UNIVERSIDADES
Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo – ALESP o Projeto de Lei – PL 546/23, que veda a compra e o consumo de bebidas alcoólicas nas universidades públicas e privadas, bem como as festas “open bar”. O proposto têm um interesse público na proteção dos alunos.
FALOU DEMAIS
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-3 confirma dispensa por justa causa de professora que ofendeu colega de trabalho em reação a comentário decunho político em grupo de Whatsapp. De acordo com o acórdão, não se trata de livre expressão do pensamento, mas sim de ofensa grave cometida em meio público.
PENHORA DE SALÁRIO
Com uma dívida milionária, o vereador, que não teve o nome revelado, da Câmara Municipal de Codó, no Estado do Maranhão, (CNJ 06.652.119/0001- 25), para aonde deverá ser encaminhado ofício, com cópia desta decisão, para efetivação do desconto,para depósito em conta judicial. O credor solicitou a realização da penhora nos ativos financeiros do executado no valor de R$ 1.542.674,78, em como o bloqueio de 30% sobre a remuneração líquida do vereador, em parcelas mensais, até o pagamento total da dívida.A Justiça do Maranhão determinou o desconto após analisar que penhora não prejudica salário-mínimo existencial do devedor.
VAGA DE JUIZ NO TRE/ES
Em sessão realizada na última quinta-feira (22), o Colegiado do Tribunal Pleno escolheu os nomes de três juristas para compor a lista tríplice para o preenchimento de uma vaga de juíza ou juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), conforme o Edital nº 09/2023, publicado no Diário da Justiça no dia 12 de maio. Compõem a lista: o advogado Bruno José Calmon Du Pin Tristão Guzansky, escolhido com 25 votos, e as advogadas Lúcia Maria Roriz Veríssimo Portela e Luciana Mattar Vilela Nemer, respectivamente com 24 e 23 votos. Agora, a lista tríplice formada será encaminhada ao TRE-ES, que a envia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, por sua vez, remete a lista para a Presidência da República, responsável por indicar um dos três nomes para ocupar a vaga.
