VIVO E CLARO
Quem usa essas duas empresas, a Vivo e a Claro, “está no mato sem cachorro. Eu sei o que é. Você paga por 200 megabytes e recebe no máximo 50 megabytes”. As prestadoras de serviço de internet poderão ser obrigadas, mas nunca fazem isto, a ressarcir os consumidores prejudicados por interrupções dos serviços até o segundo mês subsequente ao evento. A proposta consta no Projeto de Lei (PL) 180/2023, apresentado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) pelo deputado Denninho Silva (União).
VIVO E CLARO II
Para fins do ressarcimento, considera-se interrupção a paralisação decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual de acesso do consumidor. Essa compensação deverá ser feita respeitando o ciclo de faturamento, de forma proporcional ao tempo interrompido e ao valor correspondente ao plano contratado pelo consumidor. Tomara que essa lei seja aprovada e colocada em prática aqui no Espírito Santo. A Vivo e a Claro são péssimas fornecedoras de internet. O consumidor paga um fornecimento e recebe outro inferior…
QUEM LAMENTOU?
No final de semana, um dos ministros do Supremo Tribunal Federal -STF, foi abordado por brasileiros no aeroporto de Roma. Desta vez o alvo foi o todo poderoso Alexandre de Moraes (que desconhece a Constituição Federal de 1988) e sua família, que foram hostilizados no aeroporto de Roma, na Itália. Após o ocorrido, diversas autoridades repudiaram as agressões. O caso está sendo investigado pela Polícia Federal -PF. Mas quem lamentou foi só a esquerda comunista. Acho que a direita nem se manifestou! Ou se manifestou?
"ACABOU A PACIÊNCIA"
Um Juiz do Distrito Federal perdeu a paciência com um policial militar durante audiência. Segundo o magistrado, o agente teria forjado situação para entrar em residência onde havia drogas. “O senhor não é policial civil, o senhor é policial militar. Se o senhor quer ser investigador, faça concurso para investigador.” Escreveu e não leu, o pau quebrou na Casa da Dinda.
A GLOBO ERROU!!!
A Rede Globo terá de indenizar família adotiva que foi acusada de fazer parte de uma quadrilha de tráfico de crianças em reportagem do Fantástico, em caso que ficou conhecido como crianças de Monte Santo/BA. O episódio ganhou repercussão nacional em 2011. No Supremo Tribunal de Justiça – STJ, ministro Humberto Martins monocraticamente manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP que fixou os danos morais em R$ 300 mil.
DANO MORAL COLETIVO
O empresário Saul Klein, filho do fundador das Casas Bahia, foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 30 milhões por aliciar jovens mulheres e adolescentes com falsas promessas de trabalho e as explorar sexualmente, submetendo-as a condição análoga à escravidão. Segundo o Ministério Público do Trabalho – MPT, essa é a segunda maior condenação por dano moral coletivo pela prática de trabalho escravo e a maior por tráfico de pessoas em todo o país.
LEITURA LEGAL
Uma nova vacina contra a dengue está disponível no Brasil apenas em clínicas particulares. Para o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, com a aproximação do período chuvoso e consequente aumento dos casos da doença, é necessária uma rápida aprovação da vacina no SUS.
VISÃO MACHISTA
O Tribunal Superior do Trabalho – TST condenou a TAM a reembolsar comissária de voo pelas despesas com maquiagem. O colegiado reafirmou a jurisprudência da Corte de que despesas com apresentação pessoal, como maquiagem, esmaltes, calçados e outros itens de uso obrigatório, devem ser reembolsadas.
VISÃOMACHISTA II
o processo citado acima, ministro relator do TST, Cláudio Brandão, disse que a decisão da instância inferior que excluiu da condenação o reembolso de despesas com maquiagem se baseia em um estereótipo de gênero atribuído às mulheres e adota uma visão machista, ao presumir que todas as mulheres usam maquiagem comumente. “A mulher tem o direito de se maquiar ou não e a ela cabe definir a forma como se apresenta na vida, para si, para a sociedade e para o mundo, sem estar vinculada a estereótipos, da mesma forma como ocorre com o homem. Cada um decide segundo a sua ótica pessoal.”
RECUPERAÇÃO TÉRMICA
A indústria Alpargatas do Brasil (quem da minha época não calçou alpargatas azul ou vermelha?) foi condenada, por decisão unânime da 1ª turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, a pagar horas extras a operador de prensa que trabalhava dentro de um moinho e não usufruiu do intervalo para recuperação térmica.
DOLO
Em maio de 2022, um vereador paulistano ingressou online em sessão da Câmara Federal enquanto chegava em seu escritório. Nesse ínterim, encontrou um amigo e, em tom jocoso, disse: “não lavar a calçada, é coisa de preto”. Como o microfone de Camilo estava aberto, a frase foi ouvida pelos demais edis, causando confusão na Casa de Leis. Resultado: ele foi denunciado por racismo. O juiz de Direito Fábio Aguiar Munhoz Soares, da 17ª vara Criminal da Barra Funda de São Paulo, entretanto, considerou que a “brincadeira” não teve dolo e absolveu o vereador.
