Foram aprovados 13 projetos em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (Ales) realizada na tarde desta terça-feira (11). Seis deles são de autoria do governo do Estado e outros sete têm iniciativa parlamentar. O Plenário da Casa ainda manteve dois vetos governamentais a propostas de deputados.
Todas as proposições do Executivo tramitaram em regime de urgência, foram analisadas em comissões reunidas e receberam parecer oral em plenário. Uma das que gerou mais discussão foi o Projeto de Lei (PL) 602/2023, que faz alterações na Lei 7.000/2001 (Lei do ICMS) para dar mais competitividade às locadoras de veículos que atuam no Espírito Santo.
Essa matéria reduz em 90% o valor das taxas de primeiro emplacamento, além das taxas de inclusão e baixa de gravame (registro do Detran de aquisição por financiamento) para veículos com finalidade específica de locação, de propriedade de empresa locadora ou arrendado mediante contrato de arrendamento mercantil.
Mais cedo, o presidente da Ales, Marcelo Santos (Podemos), recebeu no gabinete da Presidência representantes de locadoras de veículos para discutir a proposição. “O Espírito Santo tem a maior taxa de emplacamento do Brasil, então o governo corrige isso. (…) As locadoras estão emplacando em Minas Gerais e Paraná (por ser mais barato)”, elucidou.
Na fase de discussão da matéria, o deputado Lucas Polese (PL) apresentou uma emenda que ampliava o benefício para toda a sociedade, mas a emenda foi rejeitada pelo relator da iniciativa, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).
Marcelo argumentou que apesar da boa intenção do parlamentar, a emenda poderia atrapalhar o texto elaborado para o projeto. “A matéria é aguardada pelo setor desde 2017. Eles perderam concorrência dentro do Estado por não ter isso, eles que construíram a proposta e o Estado agora acatou. A maior locadora do Espírito Santo está emplacando fora. Vamos aumentar a arrecadação”, garantiu.
Única parlamentar a se posicionar contrariamente, Camila Valadão (Psol) falou que na avaliação dela não fazia sentido isentar das taxas apenas as locadoras e mostrou preocupação com a perda de arrecadação. “É uma guerra fiscal do emplacamento de veículos. Não tem estudo de impacto de perdas (no projeto) Ele diz que há crescimento de ICMS e IPVA, mas não está demonstrado. O recurso arrecadado com as taxas é usado para a fiscalização do trânsito”, lembrou.
Foto: Lucas S. Costa
