REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ES
A Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo- CGJ-ES, com o objetivo de promover a regularização fundiária no estado do Espírito Santo, se reuniu com representantes comissão de Direito Urbanístico e Fundiário Urbano da ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo (OAB-ES), que se colocaram à disposição para contribuir com a pauta. A parceria vai somar esforços para disseminar e incentivar a regularização e o registro de títulos de propriedade em todos os municípios do estado, o que, para ambas as instituições, não é apenas de uma questão social, mas que está diretamente ligada ao desenvolvimento econômico sustentável das cidades.
NORMA COLETIVA
Ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho – TST reformou decisão e validou norma coletiva destinada a fixar jornada de trabalho de oito horas diárias em turnos de revezamento em ambiente insalubre, sem prévia licença do ministério do Trabalho e Emprego.
FUTEBOL
A lei 14.193/21, que trouxe algumas mudanças à lei Pelé e ao Código Civil, tem gerado muitadiscussão entre aqueles que atuam com Direito Desportivo. Maurício Guidi, Lucas Camargo e Isabella Cocchiola Silva (Pinheiro Neto Advogados) falam do caso da responsabilidade trabalhista atribuídaà SAF-Sociedade Anônima de Futebol, que foi criada a partir da Lei 14.193/2021 e permitiu que clubes de futebol pudessem ser transformados em empresas.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA
O Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia emitiu nota técnica com o objetivo de alertar os magistrados das unidades jurisdicionais sobre a prática de litigância predatória de alguns advogados, para que possam identificá-las e coibi-las.
ACORDO MILIONÁRIO
A Embraer e o sindicato dos metalúrgicos de São José dos Campos/ SP homologaram um acordo com o TRT-15 de São Paulo, no valor de R$ 21,9 milhões. Ao todo, 263 trabalhadores deverão receber seus créditos nos próximos 10 dias úteis. A decisão encerra disputa judicial que ficou pendente por 32 anos.
ACÚMULO DE FUNÇÕES
Não se sujeitam ao teto constitucional as verbas recebidas por ministros de Estado pela participação cumulativa em conselhos fiscais ou de administração em instituições estatais – os chamados jetons. Assim decidiu a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, excepcionandoos casos de empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos do Poder Público para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral. Mamãe eu quero…
LAVA E SECA
Na onda de se colocar como vítima, a Petrobras queria que as empreiteiras envolvidas na Lava Jato ressarcissem a empresa por danos. Queria e vai ficar querendo, pois a Justiça Federal do Paraná bem observou que as eventuais vantagens ilícitas a agentes públicos saíram do próprio patrimônio das empresas, não havendo lesão ao erário.
SUBSÍDIOS
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ finalizou julgamento iniciado em 2014 e determinou que os Tribunais de Justiças – TJs reajustem, imediatamente, o valor dos subsídios dos magistrados sem a necessidade de encaminhamento de projetos de lei às Assembleias Legislativas. Osreajustes devem ter como referência o valor do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal – STF.
ALVÍSSARAS
O (Ex) Juiz do Tribunal Regional do Trabalho – TRT-2, Marcos Scalercio foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O julgamento, para não comportar dúvidas, foi unânime. O magistrado é acusado de assédio, importunação sexual e estupro.
VÍNCULO NEGADO
A tormentosa questão do vínculo de emprego entre motorista e transporte de aplicativo chegou ao Supremo Tribunal Federal – STF. Em decisão monocrática, ministro Alexandre de Moraes cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho – TRT-3 que reconhecia o vínculo, destacando que a Suprema Corte tem posição reiterada no sentido da permissão constitucional de formas alternativas de relação de emprego. O ministro ainda determinou a remessa dos autos à Justiça comum. O ministro Moraes joga nas onzeposições da Justiça.
HEROICA PANCADA
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal – STF fará uma lista quádrupla com os nomes dos indicados para duas vagas de ministro titular no Tribunal Superior Eleitoral-TSE. A escolha final será do presidente Lula. Não por acaso, aliás, ontem na pauta da presidente da Corte, às 13h45, constava audiência com o festejado advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, que é pule de dez para uma das cadeiras.
HEROICA PANCADA II
integrar a lista quádrupla a ser enviada ao presidente Lula para as vagas no TSE são, além do já mencionado Floriano de Azevedo Marques Neto: André Ramos Tavares (atualmente ministro substituto no TSE), Maria Claudia Bucchianeri (atualmente ministra substituta no TSE), Edilene Lôbo, Daniela Borges, Fabrício Medeiros e Gabriela Araújo.
