FUTURO DE BOLSONARO
Após o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) apresentar o projeto que visa anistiar Jair Bolsonaro durante um evento da própria legenda realizado na última sexta-feira, dia 30, a lista de deputados que assinaram o documento para reverter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deixou o ex-presidente inelegível até 2030 por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação, registrou 65 assinaturas no domingo, dia 2.O número de assinaturas ainda estava em uma lista, conforme informou no twitter a deputada Bia Kicis (PL-DF). Na próxima quinta-feira, darei mais detalhes.
GRAVAÇÃO ILEGAL?
Advogada que gravou conversa com juiz enquanto despachava no gabinete terá de indenizá-lo em R$ 10 mil, a título de danos morais. Ao decidir, juiz de Direito JosiltonAntonio Silva Reis, do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina, em Pernambuco, considerou que a atitude da advogada foi desleal, antiética e que atingiu a boa-fé das relações jurídico-processuais, causando o dever de indenizar.
GRAVAÇÃO ILEGAL? II
A OAB Pernambuco, juntamente com a sua Subseccional OAB Petrolina, vem de público repudiar os fundamentos e a consequente conclusão adotados em sentença do Juízo de Direito do 2° Juizado Especial Cível de Petrolina (PE) – Tarde, meio da qual restou condenada advogada inscrita naquela Subseccional a indenizar por danos morais o magistrado demandante em razão de haver gravado de modo lícito diálogo mantido entre ambos. De acordo com os autos, a gravação ambiental ocorreu quando o magistrado atendia a advogada em seu gabinete. link: https://www.migalhas.com.br/quentes/388966/advogada--e-condenada-por-gravar-conversa-com-juiz-em-gabinete
CULTURA
A Lei Paulo Gustavo está viabilizando o maior investimento direto em cultura da história do Brasil: são 3,8 bilhões de reais disponíveis para todo o Brasil. Estados, municípios e o Distrito Federal têm até o dia 11 de julho para solicitar os valores. Para isso, os gestores municipais e estaduais devem enviar os planos de ação, que indicam como vão utilizar esses recursos, para o Ministério da Cultura por meio da plataforma TransfereGov. Após a aprovação e assinatura do Termo de Adesão, as cidades e os estados já começam a receber. Para o estado do Espírito Santo, o valor disponível é de 75,8 milhões de reais, sendo 40,8 milhões para o governo estadual e 35,1 milhões para o conjunto dos municípios.
LDO 2024
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo começou a analisar em plenário, ontem, 3, para votação até 17 de julho, proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, com as nove emendas acolhidas pelo relator, deputado TyagoHoffmann (PSB), das 59 apresentadas pelos parlamentares. O Projeto de Lei (PL) 357/2023 foi acatado na Comissão de Finanças, na forma do parecer do relator, que também é presidente do colegiado, com apenas um voto contrário, do deputado Callegari (PL).
LDO 2024 II
Protocolado pelo governo em 27 abril, o projeto prevê receitas e despesas totais do Estado de R$ 22,8 bilhões. Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias anterior, o valor é superior em R$ 518 milhões e a despesa aumentou em R$ 1,9 bilhão
DIREITO DO TRABALHO
Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal – STF julga ação que analisa a constitucionalidade da jornada de trabalho 12×36 por meio de acordo individual escrito. Até o momento, votaram dois ministros. O relator, ministro Marco Aurélio, concluiu pela inconstitucionalidade da norma. E o ministro, Gilmar Mendes, em contrapartida, concluiu pela constitucionalidade do dispositivo. O julgamento, que está em plenário virtual, tinha data previsto para término na última sexta-feira, dia 30. Não houve informações ontem, sobre o julgamento.
CASO ESCRITO
A CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ajuizou ação, no Supremo Tribunal Federal – STF, para que seja declarada a incompatibilidade com a Constituição Federal da expressão “acordo individual escrito” contida no artigo 59-A da CLT com a redação dada pela Reforma Trabalhista (lei 13.467/17). O dispositivo questionado faculta às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
ACOLHIDOS
A 1ª Vara da Infância e da Juventude de Linhares realizou, neste mês de junho, 48 audiências concentradas para reavaliar, individualmente, a situação de 60 crianças e adolescentes acolhidos em 04 instituições de acolhimento da Comarca, que abrange os Municípios de Linhares e Sooretama. Ao todo, 17 foram reintegrados a suas famílias. O objetivo dessas audiências concentradas, que acontecem a cada três meses, conforme o artigo 19, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), é entender a real situação de cada jovem, analisando a possibilidade de retorno para o lar de origem ou o encaminhamento para uma família substituta.
BULLYING NÃO É CARINHO
Uma Escola deverá indenizar em R$ 30 mil aluna vítima de bullying. A 12ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/ SP confirmou a sentença que previu a indenização. No caso, apesar de cientificada, a instituição de ensino não tomou providências contra as humilhações e ainda alegou que as atitudes dos colegas de sala da aluna seriam “demonstrações de carinho”.
