Os deputados aprovaram uma emenda substitutiva ao Projeto de Lei (PL) 515/2022, que concede às mulheres o direito de levar um acompanhante nas consultas e exames, inclusive, os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Espírito Santo. A matéria, de Iriny Lopes (PT), foi acatada na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (21).
Tramitando em regime de urgência, a proposta foi analisada nas comissões reunidas de Justiça, Saúde e Finanças. O relator foi Mazinho dos Anjos (PSDB), que contou ter optado por fazer uma emenda substitutiva por haver mais quatro propostas apensadas à original e que o objetivo era contemplar todas elas.
Dessa forma, emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi seguido pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. Tramitaram apensados os PLs 12/2023, de Hudson Leal (Republicanos); 48/2023, de Tyago Hoffmann (PSB); 81/2023, de Pablo Muribeca (Patri) e 89/2023, de Alexandre Xambinho (PSC).
Após a votação os parlamentares fizeram a justificativa de voto. Iriny agradeceu aos colegas e pontuou que existem vários tipos de constrangimentos que as mulheres passam em atendimentos prestados por maus médicos. “Nossa intenção foi proteger as mulheres e os bons médicos e enfermeiros, porque o julgamento cai sobre a categoria como se todos fossem abusadores”, frisou.
Xambinho lembrou o caso de um anestesista preso por estupro no Rio de Janeiro durante um parto e que a ideia é evitar isso no Espírito Santo. “A Casa mostra sua preocupação com as mulheres capixabas”, disse. Alcântaro Filho (Republicanos) reforçou que a proposição preserva a segurança das mulheres e também respalda os médicos.
Um dos autores dos projetos apensados, Hoffmann celebrou a aprovação da matéria no mês dedicado às mulheres. “Os parlamentares têm compromisso com a causa do empoderamento feminino. Vamos lutar pela redução de todas as desigualdades, inclusive, a de gênero”, ressaltou.
Janete de Sá (PSB) citou que já ocorreram diversas denúncias de pacientes que vão até um consultório médico e não sabem que estão sendo violentadas. “O direito de entrar com alguém na consulta visa proteger a mulher e o profissional da saúde de alguma denúncia posterior”, salientou.
Outros deputados, como Callegari, Delegado Danilo Bahiense, e Lucas Polese (todos do PL), Dr. Bruno Resende (União) e Muribeca (Patri) também elogiaram a iniciativa.
A proposta segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Versão final
Na emenda substitutiva Mazinho especificou que a Portaria 1.820/2009 do Ministério da Saúde (MS) já assegura o direito de a mulher ter uma pessoa da confiança dela nos atendimentos de saúde. Além disso, esclareceu que os estabelecimentos precisam informar esse direito em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Se não for possível um acompanhante ficar no local do procedimento por questões de segurança, o médico ou técnico responsável terá que informar, por escrito, quais são os riscos. Quem descumprir a possível lei poderá ser punido na forma da Lei Complementar 46/1994 se for funcionário público e responsabilizado civilmente se for profissional da iniciativa privada.
Caso o PL vire lei, a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial. O Poder Executivo terá um prazo de 90 dias para regulamentar a lei no que couber.
Foto: Lucas S. Costa
