Ministério Público pede impugnação de candidatos a vereador em Linhares
O Ministério Público Eleitoral (MPE) publicou as impugnações do pedido de candidatura de vários candidatos ao cargo de vereador no município de Linhares. Ao todo, três candidaturas já foram impugnadas. Segundo o órgão, as sentenças foram dadas pelo juiz eleitoral da 25ª zona eleitoral do Estado.
De acordo com o relatório apresentado pelo MPE, um dos impugnados foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º (lesão corporal) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal.
“A condenação criminal, qualquer que seja o crime ou a contravenção penal, quando transitada em julgado, suspende – automaticamente e imediatamente – os direitos políticos dos condenados, assim permanecendo enquanto durarem os efeitos desta condenação”, informou o MPE.
No ato de registro de candidatura, um dos impugnados, afirmando seu grau de instrução, apresentou documento comprobatório de escolaridade de outra pessoa. Nesse sentido, dispõem os artigos 1° da LC 64/90 e 14 da CF/88 que são inelegíveis os analfabetos.
“A exigência de que o candidato seja minimamente alfabetizado, ainda que não formalmente, erige-se em garantia para o exercício independente do mandato”, afirmou o MPE.
Por fim, uma das candidatas, que é servidora pública municipal, apresentou cópia do pedido de desincompatibilização de função pública, porém, sem a comprovação de recebimento pelo órgão destinatário. Conforme a Lei Complementar 64/90, os servidores públicos, estatuários ou não, são inelegíveis se não se afastarem, de fato, de suas funções nos prazos estabelecidos.
“A incompatibilidade entre o exercício de função pública e a candidatura justifica-se pela necessidade de salvaguardar a igualdade de forças na disputa eleitoral. Com efeito, milita em favor dos funcionários públicos a superioridade de oportunidades relativamente aos demais adversários, podendo advir, daí, desequilíbrios no processo eleitoral”, explicou o MPE.
Deferimentos
Dos 11 nomes que constavam na lista de candidatos com pedidos de impugnação, divulgada MPE, três candidaturas já foram impugnadas; dois renunciaram a candidatura; um teve o pedido indeferido, pois não reuniu as condições necessárias ao registro; e cinco tiveram os pedidos deferidos, ou seja, estão aptos a disputar as eleições do dia 2 de outubro.
