•• A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Linhares, intensifica a fiscalização aos loteamentos clandestinos conforme lei municipal. A ação preventiva tem como principal objetivo fiscalizar as irregularidades cometidas pelas pessoas envolvidas no processo de loteamento de solo urbano ou rural, sem aprovação e registro de tais empreendimentos. O parcelamento de solo para fins urbanos só é autorizado após o prévio licenciamento e nas áreas rurais, o parcelamento deve obedecer no mínimo dois hectares por gleba. O descumprimento a lei resulta em autuação, acarretando em multa, entre outras penalidades, além de responsabilidade administrativa.
De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Lucas Scaramussa, as ações foram intensificadas para inibir tanto crimes ambientais e evitar que ocorra crescimento urbano desordenado bem como prejuízos sociais, econômicos e ao meio ambiente. Ele destaca que loteamentos clandestinos podem ser embargados, interditados e até mesmo demolidos. O loteamento tem implicações sobre o bem-estar da coletividade em geral, e não pode ser conceituado como simples exercício do proprietário do solo em dividir a sua propriedade em várias parcelas.
“Sem planejamento e sem um regramento claro, esses empreendimentos não seriam fiscalizados adequadamente e não contemplariam solução para problemas cruciais que afetariam o dia a dia dos municípios e dos cidadãos, tais como a destinação final do lixo produzido, o tratamento dispensado ao esgoto sanitário, bem como o atendimento, por parte dos serviços públicos, às demandas nas áreas de segurança, saúde, entre outras”, pontua o secretário.
Lucas destaca que a participação de órgãos ambientais no trabalho preventivo, como o Idaf e o Iema, além do Judiciário qualifica o serviço executado pelos agentes ambientais da secretaria de Meio Ambiente, pois em muitos casos o Ministério Público pode tomar medidas mais profundas, onde o Executivo não atua. Ele ressalta que durante o trabalho de fiscalização foram encontrados lotes irregulares não somente em terrenos de menor porte, mas até mais estruturados e com grandes investimentos. “Nesse sentido as pessoas são chamadas para regularizar o setor, caso contrário as penalidades podem resultar em multas”, orienta.
A denúncia é um dos principais mecanismos para coibir a prática, que lesa os compradores. Isso porque, o adquirente fica apenas com um contrato de gaveta, sem validade jurídica, não terá a propriedade do terreno e poderá ser obrigado a demolir caso execute alguma obra. Elas podem ser feitas no telefone 27 3372-2067, presencialmente na sede da Secretaria de Meio Ambiente, na natiga sede da Câmara, ou no site da Prefeitura – www.linhares.es.gov.br -, na aba Semam.
“Lote é todo terreno, cujas dimensões atendam às exigências mínimas da lei municipal que disponha de infraestrutura básica, como redes de esgoto, de abastecimento de água de energia elétrica, equipamentos para escoamento de águas pluviais e iluminação pública, por exemplo”, finaliza Scaramussa.
Matéria publicada na página 07 da edição do Jornal O PIONEIRO 29 de janeiro de 2017
