CONSTRANGIMENTO
O juiz do Trabalho Fabrício Lima Silva, da vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG, condenou uma loja de móveis a indenizar ex-funcionária em R$ 12 mil por forçá-la a gravar vídeos com dancinhas para o TikTok (também conhecido como Douyin e anteriormente Musical. ly na China, um aplicativo de mídia para criar e compartilhar vídeos curtos). Na decisão, o magistrado considerou que o uso indevido da imagem da empregada e o conteúdo vexatórios dos vídeos causaram- -lhe sofrimento, angústia e exposição indevida.
CONSTRANGIMENTO II
Na ação trabalhista, um dos pedidos da autora, que na época estava grávida, foi uma indenização por danos morais. Ela alegou que o dono da loja criou um perfil no TikTok para divulgar a empresa, mas que os vídeos a colocaram em situações constrangedoras por terem conteúdo apelativo. A empresa se defendeu afirmando que os vídeos foram postados na rede social particular do seu sócio-proprietário e que a participação foi voluntária, sem ameaças ou outra forma de assédio.
MST INICIA INVASÕES
A Jornada Nacional de Luta pela Reforma Agrária deste ano é marcada, no Espírito Santo, pela ocupação de duas áreas em Aracruz, norte do Estado, identificadas como devolutas e patrimoniais e que estão sob posse da Suzano (ex-Aracruz Celulose e ex-Fibria) para monocultivos de eucaliptos.A ação foi iniciada na madrugada da última segunda- -feira (17), com a chegada de 200 famílias oriundas de Jacupemba e Vila do Riacho, em Aracruz, e também de Linhares.”As duas áreas têm terras devolutas e patrimoniais e a Suzano grila há três décadas essas terras. Juntas, elas passam de mil hectares”, afirma o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que coordena as ocupações.
ASSOCIAÇÃO DO MP
Deve ser criada ainda nesta semana a nova comissão eleitoral que vai dar prosseguimento ao processo de eleição do novo comando da Associação Espírito-Santense do Ministério Público Estadual (AESMP). A eleição foi interrompida na última sexta-feira (14) após uma confusão que terminou com a renúncia de toda a comissão eleitoral.De acordo com o atual presidente da AESMP, o promotor de Justiça Pedro Ivo de Sousa, novos nomes serão definidos para a formação da comissão eleitoral que, por sua vez, deve definir os próximos passos do processo eleitoral. Segundo ele, toda a votação – pelo site, pelas urnas eletrônicas e por carta – foi anulada.
JUSTIÇA X RENOVA
A Justiça Federal de Belo Horizonte liberou R$ 37,5 milhões da Fundação Renova para execução de obras de infraestrutura rodoviária na ES-010, que beneficiarão os distritos Regência e Povoação, na região da Foz do Rio Doce, impactada pelo crime da Samarco/Vale-BHP. Os recursos são resultado de um acordo firmado em 2021, como forma de compensar os danos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2005, considerado o maior crime socioambiental do Brasil e um dos maiores do mundo.
JUSTIÇA X RENOVA II
Os repasses somarão, no Espírito Santo, R$ 365 milhões, para obras também na ES-440 (entre a BR-101 e Regência) e ES-248 (entre a ES-358 e Povoação). Outras intervenções em infraestrutura e saúde envolvem ainda os municípios atingidos de toda bacia do Rio Doce, chegando ao valor de R$ 600 milhões.
HONORÁRIOS
Em caso de restabelecimento de benefício do INSS, todos os valores que foram pagos após a citação – ainda que tenham sido saldados por força de tutela antecipada – até a data da publicação da sentença condenatória devem integrar a base de cálculo para a fixação de honorários. Assim decidiu a 1ª turma do TRF da 2ª região.
CONTRIBUIÇÃO
O Supremo Tribunal Federal – STF julga nesta semana embargos de declaração que podem alterar o entendimento da Corte sobre a obrigatoriedade de pagamento da contribuição assistencial a sindicato. Até o momento, dois ministros votaram no sentido de validar a cobrança, desde que o trabalhador não se oponha ao pagamento. O ministro Gilmar Mendes, relator, adaptou seu entendimento em relação ao julgamento realizado em 2018 após os apontamentos feitos pelo ministro Barroso.
CONTRIBUIÇÃO II
Sobre a nota acima: em junho de 2018, o Supremo, em processo com repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados.
QUINQUÊNIO
Em página inteira, na última terça-feira, dia 17, o jornal O Estado de S. Paulo diz: “Judiciário autoriza pagamento de penduricalho de R$ 1 bi a juízes federais”. O montante se refere ao adicional de tempo de serviço, o famoso quinquênio, que foi restabelecido pelo Conselho da Justiça Federal – CJF, em decisão de novembro de 2022. O matutino conta que a presidente do CJF e também do STJ, ministra Maria Thereza, foi voto vencido, e que teria ainda consultado o Conselho Nacional de Justiça – CNJ se a competência seria efetivamente do CJF. No CNJ, o ministro Salomão, corregedor, sem entrar no mérito, reconheceu que sim, havia competência constitucional.
QUINQUÊNIO II
No caso da nota acima, enquanto não discutir com seriedade a remuneração dos magistrados e integrantes do Ministério Público, o que vai acontecer é isso: irão se criar estratagemas para um disfarçado aumento salarial. Outra coisa não foi o auxílio-moradia.
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