O julgamento das contas do prefeito é o momento em que a Câmara Municipal, auxiliada pelo Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), realiza uma avaliação sobre a qualidade do gasto público em cada ano da gestão.
São analisados os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações do Poder Executivo, e as contas podem ser aprovadas, aprovadas com ressalvas ou rejeitadas. Isso porque quem exerce função pública deve responder à sociedade por seus atos como agente público.
Para dar ainda mais transparência a esse resultado, o (TCE-ES)lança o Painel de Julgamento de Contas, ferramenta onde é possível consultar o histórico de 2009 a 202, de qual foi a decisão do Parecer Prévio das contas de cada prefeitura do Estado e qual foi o resultado do julgamento da Câmara Municipal.
No Painel, conta a informação que 14 das 78 câmaras municipais do Espírito Santo não julgam as prestações de contas do prefeito desde 2009. São eles: Afonso Claudio, Alto Rio Novo, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Cariacica, Iúna, Jaguaré, Mimoso do Sul, Pedro Canário, Ponto Belo, Rio Bananal, Rio Novo do Sul, São José do Calçado e São Roque do Canaã.
Quando o julgamento é diverso da opinião do Corte de Contas, é demonstrado por um alerta, que os vereadores não acompanharam o entendimento do Tribunal. Acesse o Painel aqui.
Também é possível verificar que nesse período de 13 anos, 19 prefeitos tiveram as contas rejeitadas pelo menos uma vez.
A Câmara Municipal de Irupi foi a que mais rejeitou as contas dos chefes do Executivo, 5 vezes desde 2009. Depois, vem São Mateus, Vila Pavão, Muniz Freire e Fundão, 4 vezes cada um.
O Painel ainda mostra que a Câmara de Presidente Kennedy foi a que mais realizou julgamentos: a prefeitura municipal já teve 13 contas julgadas – pois em dois anos houve mais de um responsável -, todas aprovadas. Em seguida vem Águia Branca, Boa Esperança, Sooretama e Vila Valério, todas com 12 contas julgadas.
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