INCITAÇÃO AO CRIME
O Ministério Público do Distrito Federal – MP/DF denunciou empresário o empresário Luiz Carlos Basseto Júnior, que ameaçou o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal -STF, Cristiano Zanin em banheiro do aeroporto de Brasília, em janeiro. O ataque ao atual ministro do STF ocorreu no aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília, em 11 de janeiro, quando Zanin ainda era advogado e atuava em favor do presidente Lula. Enquanto Zanin escovava os dentes, o homem afirmou: “vontade de meter a mão na orelha de um cara desse. Tinha que tomar um pau”.O agressor ainda usou termos como “corrupto”, “bandido”, “safado” e “vagabundo”. O então advogado, sereno, não responde às provocações e se retira do local.
PRERROGATIVAS
O Tribunal Regional Federal – TRF da 1ª região condenou a União a indenizar advogado que, apesar de não ter oferecido resistência, foi preso e mantido algemado em uma delegacia da Polícia Federal.
CAMINHONEIROS
O Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucionais 11 pontos da lei dos caminhoneiros referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal.
VOTAÇÃO ABERTA
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ acolheu pedido da Ordem dos Advogados do Maranhão – OAB/MA e da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB para anular resolução do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJM e determinar que votação para o Quinto Constitucional seja realizada de forma aberta. A decisão, do conselheiro Sidney Madruga, considerou que o texto violou o princípio da publicidade.
REVOLUÇÃO DE 1932
No domingo, dia 9, a Revolução Constitucionalista de 1932, movimento armado que marcou a insurgência paulista à Revolução de 30, completa 91 anos.
FIES
O Estudante terá direito ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para Medicina mesmo abaixo da nota de corte. De acordo com a decisão, regulamentação imposta pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC não pode extrapolar os limites estabelecidos pela lei de criação do programa (10.260/01).
CARF
A Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira (7) o projeto de lei apresentado pelo governo que restabelece o voto de qualidade em caso de empate em julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais -CARF. A proposta estava travando a pauta da Casa ao longo da semana passada, recebendo prioridade sobre os demais projetos de lei complementar e ordinária. O plenário segue apreciando os destaques antes do envio do texto ao Senado. Já o projeto que estabelece o arcabouço fiscal, em substituição ao atual teto de gastos, só será votado em agosto, segundo o presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira (PP-AL).
INFRAÇÃO À LGPDI
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou na última quinta-feira, dia 6, no Diário Oficial da União – DOU a primeira sanção por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD. Uma empresa de telemarketing recebeu advertência e multa de R$ 14,4 mil por descumprimento de três pontos da lei; entre eles, teria deixado de indicar encarregado para proteção de dados.
EMPRÉSTIMOS
O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Supremo Tribunal de Justiça- -STJ, validou provas obtidas por meio de espelhamento de conversas no WhatsApp. De acordo com S. Exa., a técnica investigativa é possível “desde que respeitados os parâmetros de proporcionalidade, subsidiariedade, controle judicial e legalidade, calcado pelo competente mandado judicial, como ocorrido na hipótese presente”.
GABARITO DE BANDEJA
A Corregedoria Nacional de Justiça pediu que o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP esclareça anulação de prova relativa ao 190º concurso para ingresso na magistratura. De acordo com informações que circulam nas redes, foram entregues a alguns candidatos avaliações com os padrões de respostas. Pode isto Arnaldo???
