Projeto de lei (PL) apresentado pela deputada Iriny Lopes (PT) institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e das Atividades das Mulheres Marisqueiras. O objetivo da proposta (PL…
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Projeto de lei (PL) apresentado pela deputada Iriny Lopes (PT) institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e das Atividades das Mulheres Marisqueiras. O objetivo da proposta (PL…