O Decreto nº 5458-R, publicado nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial do Estado, atualiza o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), com o objetivo de aprimorar…
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O Projeto de Lei (PL) 479/2023 isenta do pagamento de IPVA os veículos elétricos, híbridos ou movidos a hidrogênio. A iniciativa é da deputada Janete de Sá (PSB). O objetivo é…