Não houve dano ao erário
•• O julgamento das mais de uma dezena de ações envolvendo a transferência de créditos de ICMS em 2000 entre a concessionária de energia elétrica Escelsa e a mineradora Samarco, durante o governo José Ignácio Ferreira, pode ter uma reviravolta. Tudo isso graças a um parecer da perícia solicitada pela Justiça, que esvazia o teor das ações de improbidade movidas pelo Ministério Público Estadual (MPES). No documento obtido pela reportagem, o perito judicial e contador Rui de Sousa Andrade Júnior conclui que não houve dano ao erário na operação, bem como que os recursos envolvidos eram privados.
•• O laudo da perícia de 11 páginas foi protocolado em outubro do ano passado junto aos autos do Processo nº 0024434-12.2005.8.08.0024, em que figuram como réus, o ex-governador e outras nove pessoas – entre elas, o ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos Gratz, e o atual secretário-chefe da Casa Civil, José Carlos da Fonseca Júnior. Por conta desta denúncia, o ex-deputado está interpelando judicialmente os promotores responsáveis pela ação, Marcelo Barbosa de Castro Zenkner e Maria de Fátima Cabral de Sá.
•• O resultado da perícia lança dúvidas sobre a tese defendida pelo órgão ministerial, que narrou a existência de um suposto esquema para o pagamento de propina e de “caixa dois” no financiamento da campanha de José Ignácio por meio de recursos oriundos de transações fiscais fraudulentas. Segundo o MPES, os réus seriam responsáveis por um comitê informal de campanha, que teria repartido os R$ 5 milhões pagos como contrapartida da Samarco para a negociação dos créditos de ICMS. A promotoria defende que os recursos saíram dos cofres públicos.
•• No entanto, o perito judicial entendeu o caso como uma “operação e transferência de crédito entre empresas de natureza jurídica privada”. Ele levou em consideração que, na época, foi firmado um acordo com o Estado do Espírito Santo para que a Samarco pudesse recuperar os créditos de ICMS, gerados a partir da Lei Kandir. No texto, o perito explica que o crédito passa a constituir um ativo (patrimônio) da empresa, na visão contábil como um direito da entidade que o detém. Naquela oportunidade, a mineradora tinha R$ 75 milhões e foi autorizado a compensar metade desse valor (R$ 37,5 milhões) com a Escelsa, então estatal.
•• Ainda segundo o laudo, foi acordado que seriam reservados R$ 9 milhões para implantação do projeto Luz no Campo e de mais R$ 6,3 milhões a serem doados para entidades relacionadas à preservação ambiental. Essa doação foi feita pela Samarco, que depositou R$ 5 milhões (excluindo o deságio pela transação) na conta da Fundação Augusto Ruschi. Esse foi o limite do trabalho de perícia, que não avançou sobre os demais aspectos da denúncia do MPES – que aponta a distribuição desse dinheiro, a partir da fundação, por meio do tesoureiro da campanha do governador, Raimundo Benedito de Souza Filho, o Bené.
•• “Levando em conta que a transferência deste crédito, embora com a anuência do Estado, mas ocorreu entre entes particulares e privados, concluímos claramente que na operação de transferência de créditos de ICMS da Samarco Mineradora à Escelsa, com destino à Fundação Augusto Ruschi, não houve prejuízo ao erário estadual, por trata de recursos privados”, assinalou o perito, que confirmou a previsão na legislação da época (em vigor até hoje) desse tipo de operação.
•• Em resposta ao questionamento feito pela defesa do ex-deputado José Tasso, que também é réu no processo, o perito confirmou ainda que uma lei estadual do ano de 2010 (9.454), sancionada pelo atual governador Paulo Hartung (PMDB), ampliou a possibilidade do uso desse tipo de crédito tributário, passando a permitir a celebração de “termos de transação” para pôr fim a litígios administrativos. O contador ratificou ainda que a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) permite até mesmo a transferência dos créditos a outras unidades da empresa ou a outros contribuintes do ICMS. (com informações do Século Diário).
Porto Central, onde!
O governo estadual e os proprietários de terras situadas no local onde está prevista a construção do Porto Central, em Presidente Kennedy (litoral sul capixaba), ainda estão travando uma batalha na Justiça sobre o valor real das áreas. Quem garante que obras do Porto vão começar este ano!As empresas responsáveis pelo porto, a TPK Logística e a holandesa Porto de Roterdã, esperam sinal verde para começar os trabalhos. Mas até agora ninguém sabe quem é o dono da área.
Porto Central, onde! II
Após a declaração de utilidade pública do terreno, o Estado pediu o reconhecimento da posse na área para dar continuidade ao projeto privado. No entanto, os donos dos terrenos, que formam a área, contestam o valor oferecido a título de indenização: o governo quer pagar R$ 21 milhões, mas os donos das áreas pedem cifras próximas à casa dos R$ 100 milhões. Quem viver verá! Quem é o dono do terreno…
Presidência da ALES
O sonho do deputado Erick Musso (PMDB) é ser presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo – ALES. O desafio agora é conseguir os 16 votos mínimos necessários para ser eleito no dia 2 de fevereiro. Mas ele já combinou com o governador Paulo Hartung (PMDB), ou acha que não precisa desse apoio! Já vi muitos candidatos a presidência da ALES perder a eleição no caminho entre o Palácio Anchieta e a Assembléia. Ou seja, sai do Palácio eleito e chega derrotado na ALES. Uma casa de caboclo!
Presidência da ALES II
O atual presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo -ALES, Theodorico de Assis Ferraço Filho (DEM), parece que não vai “largar o osso”. Mas segundo os bastidores da política, Ferraço está sem condições de garantir sua reeleição para o quarto mandato na presidência.
Juíza do Pará está livre
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal – STF, suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça- CNJ que puniu a juíza Clarice Maria de Andrade Rocha. Em novembro de 2007, a magistrada manteve uma jovem de 15 anos presa com 30 homens durante 26 dias – a garota foi espancada e estuprada – na delegacia de polícia de Abaetetuba, no Pará.
Juíza do Pará está livre II
As informações foram publicadas pelo site Consultor Jurídico (Conjur). A decisão de Marco Aurélio é de outubro de 2016. A liminar do ministro foi assinada em dezembro, mas só publicada na última quarta-feira, 18.
Eleição na Câmara Federal
A “Coluna do Estadão” da ultima sexta-feira, 20, comenta o que já se sabe em Brasília, que mesmo preso em Curitiba, o ex-presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha tenta influenciar na escolha do novo presidente da Câmara. A ira de Cunha é contra o ministro Moreira Franco, na conta de quem debita suas desventuras.
Cartel
O Cade celebra acordos com Andrade Gutierrez e UTC nas investigações de cartel em licitações da Petrobras e da Eletronuclear. As construtoras vão pagar R$ 195 milhões ao governo Federal por formação de cartel em licitações investigadas na Lava Jato.
Apertando o cinto
A prefeita de Montanha, Iracy Baltar está apertando o cinto para não se ver às margens do Tribunal de Contas. Ela publicou decreto de contingenciamento na Prefeitura de Montanha, para enfrentar a calamidade financeira. Ou seja, vai vender o almoço para comprar o jantar! Sem tomar café!
Só no balcão
A Prefeitura de São Mateus suspendeu, temporariamente, o serviço de emissão online da Certidão Negativa de Débito (CND). Está temporariamente suspenso. Por enquanto a certidão deve ser retirada diretamente no balcão da Prefeitura e será emitida imediatamente, caso não haja restrição.
Coser na Presidência
O ex-prefeito de Vitória, João Carlos Coser (PT) quer ser novamente presidente do PT no Espírito Santo. Mas só que na eleição regional do PT, Coser tem vários concorrentes. É que pouca gente sabe, que o PT capixaba está dividido, nos prós e contra a parceria co o governador Paulo Hartung. Isto pode trazer problemas para Coser, principalmente com as tendências do partido. O movimento Muda PT formado por Iriny Lopes, Marcelão, Ana Rita, Givaldo Vieira, Helder Salomão, Alexandre Passos, Perly Cipriano, Cláudio Vereza e os setores de juventude e mais de esquerda do partido estão nesta briga. Coser vai ter que engolir cobras e lagartos.
Tragédia em Mariana
Acordo preliminar da Samarco, Vale e BHP Billiton com MPF prevê R$ 2,2 bi em garantias para o cumprimento das obrigações de custeio e financiamento dos Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão. Será que vai!!!
Coluna publicada na página 02 da edição do Jornal O PIONEIRO 22 de janeiro de 2017
