Condenação
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) fixou em R$ 5 mil o valor da indenização a ser pago por uma empresa de monitoramento eletrônico após cliente ter carro furtado. Provido por maioria dos votos, o acórdão foi publicado do Diário da Justiça da última quinta-feira (17). De acordo com as informações dos autos, em 2009, o cliente contratou a empresa para serviço de rastreamento online para, em caso de furto de seu veículo, ter mais chances de localização do automóvel.
Condenação II
No entanto, em agosto de 2010, quando precisou dos serviços da requerida, uma vez que seu veículo acabou sendo furtado, foi informado que seu carro estava fora do sistema de radar da empresa desde o mês de novembro do ano anterior. O automóvel roubado estava avaliado, à época dos fatos, em R$ 32.414,00.
Condenação III
Não bastando os prejuízos com o roubo do carro, o homem ainda foi cobrado por serviços não prestados pela empresa, que negativou seu nome por conta de supostas dívidas de quando o requerente já não estava mais com seu veículo. As cobranças só pararam após decisão liminar dada pela Justiça.
Condenação IV
Para o relator do processo, desembargador Carlos Simões Fonseca, não caberia ao cliente ficar verificando se os serviços de monitoramento estavam em funcionamento regular, uma vez que a empresa recebia para isso. O magistrado entendeu que, “a confiança do autor no serviço contratado deu-lhe a certeza de que, caso houvesse furto do veículo, o serviço de bloqueio e rastreamento seria suficiente para a sua recuperação”, disse. Processo de n° 0021082-09.2010.8.08.0012.
Parar de fumar
A vontade de parar de fumar até que existe, mas o medo de sofrer é maior. E, assim, muitos fumantes vão adiando a decisão, temendo se sentir ansiosos, deprimidos e mal-humorados sem o cigarro. Porém, eles estão enganados. Pesquisas indicam que o que acontece é justamente o contrário. Se é verdade que nos primeiros três meses a síndrome de abstinência deixa os nervos à flor da pele, depois desse período, há um incremento significativo na saúde mental e na qualidade de vida.
Parar de fumar II
No maior estudo sobre o tema, epidemiologistas britânicos fizeram um apanhado de 26 pesquisas que avaliaram os níveis de ansiedade, depressão e estresse, entre outros aspectos, em fumantes e ex-fumantes. No total, entraram dados de mais de 10 mil pessoas, as quais responderam a questionários sobre autopercepção da saúde mental antes de pararem de fumar e depois. Também participaram desses levantamentos tabagistas que não abandonaram o cigarro. No fim, os que largaram o vício afirmaram se sentir menos ansiosos, estressados e deprimidos e mais positivos, não só em relação ao que eram antes, mas em comparação aos que continuaram fumando. Isso foi verificado tanto na população em geral quanto entre os participantes que tinham algum transtorno mental diagnosticado.
Os réus de Mariana
A Justiça Federal de Ponte Nova, no município de Ponte Nova, no Estado de Minas Gerais, aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro empresas – Samarco Mineração S.A, BHP Billiton Brasil, a mineradora Vale e a VogBR Recursos Hídricos e Geotecnia e 22 pessoas, pelo desastre após o rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, que matou 19 pessoas há um ano e deixou um rastro de destruição na Bacia do Rio Doce.
Os réus de Mariana II
A decisão é assinada pelo juiz federal Jacques de Queiroz Ferreira e foi publicada na última quarta-feira, dia 16 de novembro, no Diário Oficial da Justiça Federal. Segundo ele, os réus terão o prazo de 30 dias para responderem à acusação. O magistrado ainda determina prioridade de tramitação e retirada de sigilo dos autos.
7º Cejusc
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, desembargador Annibal de Rezende Lima, e a Diretora do Fórum de Cariacica, Juíza de Direito Kátia Toríbio Laghi Laranja, instalam amanhã, segunda-feira (21/11), o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) em Cariacica.
Dia do biomédico
Hoje, 20 de novembro é comemorado o Dia do Biomédico. O profissional pesquisa as causas e a cura de doenças que afetam os seres humanos. É uma carreira que tem bastante conteúdo de Biologia, Medicina e Farmácia, além de inúmeras áreas de atuação. Dentre as mais conhecidas, podemos citar: Análises Clínicas. Parabéns aos profissionais.
Zero em Matemática
A matemática às avessas de uma das partes em processo contra o Estado do Rio Grande do Sul irritou o juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre. Segundo o magistrado, a diferença de níveis que o autor estaria pleiteando era de R$ 94,51. “Apreciaria muito saber como chegou ao expressivo valor da causa de R$ 1.186.483,54 para um período inferior a três anos”, disse. Sem esconder sua insatisfação com a conta, considerada pouco ortodoxa, lançou no despacho : “O autor tenha santa paciência e refaça seu ridículo cálculo.” Ao final, ainda deu a dica : “Pela matemática tradicional e universal, isso não deve passar de quatro mil reais.”
Honorários
Em causa com condenação de R$ 42 milhões, fixaram-se os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em 5% (cerca de R$ 2 milhões). Deve o valor ser reduzido ? O caso está no Supremo Tribunal de Justiça – STJ e já teve três votos – o do relator, pela manutenção do quantum.
Garden view
Preso pela Operação Lava a Jato, o banqueiro Alberto Youssef deixou a prisão em Curitiba, na última quinta-feira, e passará a cumprir gostosamente regime domiciliar em seu apartamento na Vila Nova Conceição, em São Paulo-SP, diante do Parque Ibirapuera.
Decisão humanitária
O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Teori Zavaski, autoriza José Carlos Bumlai a ficar em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Foi uma decisão humanitária, que evita a primeira morte na Lava Jato. De fato, quem o viu em Curitiba garante que a saúde do réu é periclitante, ao contrário do fanfarrão ex-governador do Rio de Janeiro Antony Garotinho.
Dito e feito
Para quem tinha dúvida sobre o trem da alegria que será montado, o senador Romero Jucá, líder do governo no Senado, relator do projeto que vai reabrir o programa de repatriação, disse que estuda a possibilidade de permitir que parentes de políticos participem.
Anistiados políticos
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu na última quinta-feira, que o pagamento de valores retroativos a anistiados políticos deve ser imediato. Segundo os ministros, não havendo, ou sendo insuficiente, a disponibilidade orçamentária no exercício em curso, a União deve promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte. O ministro José Antônio Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário – RE 553.710, com repercussão geral reconhecida, negou provimento ao recurso e foi seguido à unanimidade pelo colegiado.
Lei do desporto
O presidente da Comissão de Juristas do Senado para elaborar o anteprojeto da nova lei geral do desporto, o advogado Caio Rocha, do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, esteve na última quinta-feira com o ministro dos Esportes, Leonardo Picciani, prestando contas dos trabalhos e trocando impressões sobre o novo anteprojeto. A comissão, que tem como relator Wladimyr Camargos, se reunirá esta semana para votar internamente o anteprojeto e entregá-lo até o fim do período legislativo.
Coluna publicada na página 02 da edição do Jornal O PIONEIRO 20 de novembro de 2016
